Presidente da Aesap apresenta relatório anual da Comissão de Advocacia Pública da OAB-ES

O relatório anual das atividades realizadas pela Comissão de Advocacia Pública da OAB-ES foi apresentado pela presidente da Aesap, Vanesa Zanotti nesta quinta-feira, 05 de dezembro no auditório da OAB/ES.

O relatório expôs as principais ações realizadas pela Comissão e também as perspectivas para 2020.

“Tivemos um ano muito produtivo. Foi uma honra participar da Comissão e apresentar o trabalho desenvolvido pelos advogados públicos estaduais em 2019. Neste próximo ano os desafios continuam em defesa de uma categoria cada vez mais forte e respeitada”, comenta Vanessa.

Entre as demandas tocadas neste ano estiveram a atuação junto aos municípios reforçando a impossibilidade de contratação temporária de procurador, impossibilidade de terceirização do serviço desenvolvido pelo advogado público, aplicação da Súmula 9 do CFOAB (impossibilidade de controle de jornada); também a implantação do projeto Multiportas de incentivo a acordos extrajudiciais no serviço público para desafogar o judiciário e em benefício à sociedade; bem como a articulação junto aos demais poderes quanto a situação da constante responsabilização do advogado público pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

A Comissão, em 2019, atuou em prol dos advogados autárquicos estaduais no sentido de buscar uma solução que preserve os direitos e prerrogativas.

Confira abaixo o relatório detalhado.

Vitória/ES, 26 de novembro de 2019

Prezado Dr. Alberto Nemer, MD Coordenador Geral das Comissões desta OAB/ES.

Conforme determinação da Diretoria da OAB/ES e desse Coordenador Geral das Comissões, encaminhamos abaixo o relatório anual desta Comissão de Advogados Públicos, a saber:

A primeira reunião da Comissão de Advogados Públicos da OAB/ES nesta gestão se deu em fevereiro de 2019, momento que que os membros já nomeados tiveram a oportunidade de apresentar nomes de advogados públicos interessados em compor a Comissão. Naquela data, foi deliberada a solicitação junto a “Assessoria das Comissões” o levantamento das atas dos anos de 2015 a 2018 para ciência das atividades em curso, bem como junto à Comissão de Prerrogativas a relação de ações judiciais envolvendo advogados públicos ou processos em trâmite os Tribunais de Contas em desfavor destes pelo exercício de sua atividade, de modo a pautar a atuação da CAP nestes casos.

Durante o ano de 2019, a Comissão atuou perante vários municípios deste Estado em diversas questões, como à impossibilidade de contratação temporária de procurador, impossibilidade de terceirização do serviço desenvolvido pelo advogado público, aplicação da Súmula 9 do CFOAB (impossibilidade de controle de jornada), julgamento das ADI´s acerca do recebimento de gratificação por produtividade pelos Procuradores Municipais, bem como recomendando a aplicação do artigo 122-A da Constituição Estadual, que regulamenta as Procuradorias Gerais dos Municípios e prevê o ingresso na carreira de Procurador Municipal por concurso público de provas e títulos, com participação obrigatória desta Ordem dos Advogados do Brasil e remuneração em valor digno e compatível com sua importância para o Estado Democrático de Direito.

Tratam-se as mencionadas ADI´s da “gratificação de produtividade” de insurgência do Ministério Público Estadual acerca do recebimento da referida gratificação pelos Procuradores Municipais. Este tema é de maior relevância, uma vez que a grande maioria dos Municípios deste Estado adota esse critério de remuneração, de modo a afastar a incidência das vantagens pessoais sobre a totalidade dos vencimentos dos advogados.
Assim, eventual afastamento desta rubrica (gratificação por produtividade) resultaria em radical redução dos vencimentos dos procuradores municipais, razão pela qual esta Comissão não poupou esforços no sentido de impedir tão grave lesão, tendo, até o presente momento, tido resultados bastantes satisfatórios.

A Comissão, com a importante participação do Presidente José Carlos Risk, também atuou perante o Conselho Regional de Contabilidade com o escopo de defender a aplicação da Súmula 9 do CFOAB, tendo obtido êxito naquela Autarquia, que entendeu pela procedência do pleito, afastando da colega lá lotada a exigência de controle de frequência.

Dos projetos ainda em implementação, destaca-se o “Projeto Multiportas”, que passamos a explicitar abaixo.

Com efeito, muito se discute sobre quais medidas devem ser utilizadas para desafogar e otimizar o acesso à justiça. Entre as principais soluções apontadas para evitar a judicialização estão os métodos alternativos de solução de conflitos.

Nesse sentido, o “Projeto Multiportas” foi desenvolvido pela colega Drª Patricia Gazola possui a finalidade de buscar a desjudicialização de demandas públicas que, atualmente, são responsáveis pelo maior número de processos em curso no Poder Judiciário (estima-se em setenta por cento).

No nosso País, como quase nada funciona (e o que funciona é sempre aquém da necessidade), demanda-se muito ao Judiciário e ainda há quem demande sem necessidade, pleiteando direitos que não possui e, no caso do ente público, os profissionais o fazem, muitas das vezes, por mero dever de ofício e receio de reprimenda do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

Diante da complexidade do tema, é certo que as medidas até então pensadas e adotadas para que se diminua a demanda judiciária não passam de arremedo de solução: extinção de comarcas, restrição de recursos judiciais, agregação de cartórios, limitação de horário de atendimento, aumento de custas judiciais etc, que apenas indicam o fechar de portas do Judiciário.

É nesse sentido que vemos no “Projeto Multiportas” importante ferramenta de desobstrução do Judiciário, uma vez que colocará, na mesma mesa, todos os agentes envolvidos (Ministério Público; Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais; Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Poder Legislativo e OAB), buscando uma mais célere atuação jurisdicional, em benefício dos jurisdicionados e desta classe dos advogados.

Uma outra questão de grande relevo e atenção da CAP é a constante responsabilização do advogado público pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Tal tema foi objeto de diversas reuniões da Comissão, tendo sido formado um grupo específico para tratar do problema, bem como buscamos a aproximação dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, visando a união de forças para afastar tão nefasta prática.

No sentido de aferir o quantitativo dos advogados públicos deste Estado, que projetamos ser superior a 2.000 (dois mil) colegas, a Comissão iniciou um trabalho de identificação de todos os advogados públicos efetivos do Estado do Espírito Santo, com o escopo de verificar a atuação da advocacia pública estadual, suas necessidades e soluções pertinentes à CAP, bem como a aproximação destes colegas com esta OAB/ES.

Ciente também dos inúmeros problemas surgidos nos concursos para preenchimentos de cargos de advogados públicos no Estado, a Comissão iniciou um trabalho de elaboração de Resolução para acompanhamento de concursos públicos para advogado público no âmbito da OAB/ES, que será disponibilizado a toda as Subseções, visando uniformizar a fiscalização.

Em razão de decisão proferida pelo STF, que concluiu pela unicidade de representação judicial dos Estados Federados, e que, portanto, a criação de procuradorias autárquicas e fundacionais, paralelas à estrutura da procuradoria-geral do Estado, supostamente afrontaria a Constituição Federal, a CAP se solidarizou com os colegas das autarquias estaduais, em número de 44 (quarenta e quatro) atualmente, buscando solução administrativa que preserve seus direitos e prerrogativas.

Nosso evento “Instrumentos Alternativos – Conflitos Tributários e Responsabilidade do Parecerista”, realizado em 18/10/2019, com a participação conjunta das Comissões de “Direito Tributário” e “Mediação e Arbitragem”, foi de enorme sucesso, oportunidade em que inauguramos o auditório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e reforçamos os laços com essa importante categoria de advogados públicos.

Por fim, cumpre registrar que nossa Comissão participou, também, do evento da “Caravana das Prerrogativas”, fazendo-se presente nos Municípios de Linhares e Colatina.

Era o que tínhamos a relatar, informando ainda que o Presidente desta Comissão se fará presente na Assembleia Geral para apresentação deste relatório, mas a CAP será, efetivamente, representada na oportunidade pela sua Secretária, Dra. Vanessa Machado Espíndula Zanotti, que fará a devida apresentação.

Colocando-nos à disposição para maiores esclarecimentos e providências que entenderem pertinentes, subscrevemo-nos.

Douglas Gianordoli Santos Jr.
Presidente da Comissão de Advogados Públicos

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AESAP

Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – AESAP é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.

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